Foram estabelecidos os procedimentos de preenchimento da DECLARAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DCI, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. As informações necessárias para o preenchimento da DCI deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br". Na mesma declaração fica facultado ao contribuinte escolher: I - o dia do mês de vencimento do imposto; e II - o local de entrega da Notificação de Lançamento do IPTU. Para que as opções selecionadas pelo contribuinte passem a valer no exercício de 2006, a opção deverá ser feita até a data limite de 30 de novembro de 2005. A Portaria nº 96 de 2005 dispôs também sobre procedimentos e orientações acerca do envio de protocolo numerado e documentos relacionados à DCI. Houve retificação desse ato legal no DOM de 28/10/2005.
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... 05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de ... ASTRO IMOBILIÁRIO - DCI, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Art. ... Os contribuintes que optarem pela entrega da Notificação de Lançamento do IPTU no endereço do proprietário, quando este for diferente do imóvel, ... everão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp. ... to do imposto; e
II - o local de entrega da Notificação de Laçamento do IPTU.
Parágrafo único. Para que as opções selecionadas pelo contribuinte ...
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... 008 o contribuinte deve indicar os imóveis diretamente na página oficial da Prefeitura na Internet.
O abatimento ... PTU de 2008 somente serão utilizados os créditos que foram totalizados pela Prefeitura em 31 de outubro.
Pois ... Roteiro Geração de Crédito de ISS e Abatimento no Valor do IPTU. ...
O crédito é armazenado automaticamente pela Prefeitura com base no CPF ou CNPJ do tomador dos serviços. ... l do ISS registrado na NF-e, pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU de 2008.
O crédito é ...
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... 007 o contribuinte deve indicar os imóveis diretamente na página oficial da Prefeitura na Internet.
O abatimento ... ISS/SP - Crédito de ISS para Abatimento no Valor do IPTU/2007 - Início do Prazo para Indicação dos Imóveis. ...
O crédito é armazenado automaticamente pela Prefeitura com base no CPF ou CNPJ do tomador dos serviços. ... PTU de 2007 somente serão utilizados os créditos que foram totalizados pela Prefeitura em 31 de outubro.
Pois ... Roteiro Geração de Crédito de ISS e Abatimento no Valor do IPTU. ...
A Lei nº 14.256/06 introduziu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. As principais são: a) instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário - PAT e regras de ingresso para aqueles que já possuem parcelamento junto à Prefeitura; b) momento da ocorrência do fato gerador do IPTU e sua finalidade; c) percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU; d) medições para verificação de área bruta construída para cálculo do IPTU; e) isenção do IPTU sobre excesso de área, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais; f) limitação do valor unitário de metro quadrado de terreno para o cálculo do valor venal de imóveis construídos utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência (padrão tipo 2), permitindo atualização anual do valor -limite observada a inflação do período; g) base de cálculo do ITBI-IV; h) valor da multa para pagamento em atraso ou a menor do ITBI-IV; i) valores das multas para os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos que infringirem disposições legais; j) publicação pela Secretaria Municipal de Finanças dos valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, permitindo que os contribuintes que não concordarem com a base de cálculo do ITBI-IV requeiram avaliação especial dos mesmos; k) utilização, pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, do crédito gerado pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( ... )
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... CAPÍTULO II
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
... nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; à revogação das isenções do ISS e do IPTU; e ao seu art. 32, observado o disposto na alínea "c" do inciso III do ... rtidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da ... ta lei entrará em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2006, 453º da fundação ... turfe, acompanhará, na falta de lei específica, a legislação pertinente ao IPTU.
Art. 23. ...
Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum.
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... Ficam os impressos da Prefeitura do Município de São Paulo, de cobranças de IPTU, obrigados a ter estampados, em pelo menos um terço de um dos seus ... Art. 1º Ficam os impressos da Prefeitura do Município de São Paulo, de cobranças de IPTU, obrigados a ter ... Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para a veiculação de mensagens ... Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para a veiculação de mensagens de utilidade ... publicação, revogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de fevereiro de 2008, 455º da ...
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... b) Aceitando a proposta de adesão ao programa que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo.
Vejamos ... amente mediante a utilização do formulário disponível na página oficial da Prefeitura.
A formalização do pedido ... ar a correspondência e ingressar no PPI diretamente pela página oficial da Prefeitura.
1) Não constará da ... ma que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo;
b) aqueles ...
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... 29.12.2008 não havia geração de crédito de ISS para abatimento no valor do IPTU quando da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços pelas ME e ... Instrução Normativa nº 3/2006 a Prefeitura de São Paulo disciplinou diversos procedimentos relacionados com o ... NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações ...
l) valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso;
No ... acessar o nosso Roteiro Geração de Crédito de ISS e Abatimento no Valor do IPTU.
1) Com a edição ...
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... Para utilizar estes créditos para abatimento no valor do IPTU o tomador deverá acessar a página oficial da Prefeitura na Internet. ... ISS registrado na NF-e) que pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU do ano seguinte.
1) ... a abatimento no valor do IPTU o tomador deverá acessar a página oficial da Prefeitura na Internet. Trataremos disto em tópico específico deste trabalho. ... a. O tomador de serviços poderá consultar diretamente na página oficial da Prefeitura, mediante a utilização de senha, o valor dos créditos a que faz jus. ... de Serviços - (NF-e) e obrigar alguns contribuintes do ISS a utilizá-la, a Prefeitura do Município de São Paulo também adotou uma medida para que os ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
